AREsp 2694915 - DECISAO

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Por se tratar de tema definitivamente solucionado na sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1.125/STJ) e havendo identidade com o Tema 69 do STF, a modulação de efeitos determinada pelo STF integra a orientação aplicável; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, e confirmou-se que a compensação abrange apenas valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017.

Parties
Agravante: MOB DAY - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com a orientação da Suprema Corte; ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Compensação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Substituição Tributária Progressiva Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MOB DAY - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade da Tese 1.125/STJ e da modulação de efeitos definida pelo STF (Tema 69)
  3. 3 Marco temporal da modulação (aplicabilidade a valores após 15/03/2017)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema definitivamente solucionado na sistemática dos recursos repetitivos (Tese 1.125/STJ) e havendo identidade com o Tema 69 do STF, a modulação de efeitos determinada pelo STF integra a orientação aplicável; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, e confirmou-se que a compensação abrange apenas valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com a orientação da Suprema Corte; ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.