AREsp 2623579 - DECISAO

AREsp 2623579 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento sobre sua ilegitimidade ativa (Súmula 83/STJ), e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados; assim, sendo manifestamente inadmissível, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RSE 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Exclusão Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Exclusão Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

AUTO POSTO RSE 2 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para pleitear exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 incidência do regime monofásico e concentração da tributação na etapa anterior (refinarias)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento sobre sua ilegitimidade ativa (Súmula 83/STJ), e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados; assim, sendo manifestamente inadmissível, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem fixação de honorários recursais, pois se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança.