AREsp 2755193 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo: os dispositivos legais apontados não demonstram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido e há deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; além disso, no regime monofásico o agravante (comerciante varejista) não tem legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS quando o tributo foi recolhido integralmente em etapa anterior da cadeia produtiva.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PASSARELLA DE MIRASSOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Substituição Tributária Progressiva, Legitimidade Ativa, Compensação Tributária, Exclusão Da Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Substituição Tributária Progressiva Legitimidade Ativa Compensação Tributária +1 more

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Parties

AUTO POSTO PASSARELLA DE MIRASSOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1125 do STJ sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Parâmetros e limites da compensação administrativa e prescrição aplicável

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo: os dispositivos legais apontados não demonstram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido e há deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; além disso, no regime monofásico o agravante (comerciante varejista) não tem legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS quando o tributo foi recolhido integralmente em etapa anterior da cadeia produtiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.