EAREsp 2478342 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda tal recurso nessa hipótese; ademais, a análise da modulação do RE 593.849/MG extrapolaria a competência do STJ no âmbito do recurso especial, justificando o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
ICMS ST, Modulação Dos Efeitos, Restituição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Modulação Dos Efeitos Restituição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à modulação dos efeitos do RE 593.849/MG (Tema 201), competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda tal recurso nessa hipótese; ademais, a análise da modulação do RE 593.849/MG extrapolaria a competência do STJ no âmbito do recurso especial, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).