REsp 2195271 - DECISAO

REsp 2195271 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação de legislação estadual e em tese constitucional consolidada pelo Tema nº 456 do STF, matéria insuscetível de exame no STJ na via eleita; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto às disposições da Lei Complementar n. 87/1996 apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Antecipação Do Crédito Tributário, Delegação Normativa, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Antecipação Do Crédito Tributário Delegação Normativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da antecipação do ICMS-ST e necessidade de previsão legal quanto ao momento do fato gerador
  2. 2 ilegitimidade de delegação genérica a decreto para criar fato gerador presumido
  3. 3 alcance do Tema nº 456 (RExt nº 598.677) do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação de legislação estadual e em tese constitucional consolidada pelo Tema nº 456 do STF, matéria insuscetível de exame no STJ na via eleita; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto às disposições da Lei Complementar n. 87/1996 apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.