EREsp 1880513 - ACORDAO

EREsp 1880513 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias apontadas pela embargante referem‑se ao mérito não analisado em razão de vícios de admissibilidade (incidindo, assim, as súmulas 282 e 284 do STF), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado para modificar sua conclusão. Subsidiariamente, a Corte manteve o entendimento de que o substituído, enquanto contribuinte econômico, não tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito relativo ao ICMS‑ST sem comprovar o não repasse do ônus financeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS ST, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil ICMS ST Legitimidade Ativa Substituição Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído para discutir cobrança de adicional sobre ICMS-ST
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para arguir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 284 do STF sobre matéria não examinada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias apontadas pela embargante referem‑se ao mérito não analisado em razão de vícios de admissibilidade (incidindo, assim, as súmulas 282 e 284 do STF), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado para modificar sua conclusão. Subsidiariamente, a Corte manteve o entendimento de que o substituído, enquanto contribuinte econômico, não tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito relativo ao ICMS‑ST sem comprovar o não repasse do ônus financeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados