REsp 2197001 - DECISAO

REsp 2197001 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a redução do IPI por Decreto Federal n. 7.725/2012 não pode, por si só, impor retroativamente alteração na base de cálculo do ICMS-ST relativo a operações cujo fato gerador (saída real) ocorreu antes do decreto; a extensão dos efeitos retroativos dependeria de adesão do Estado ao convênio aplicável (o Rio Grande do Sul não aderiu ao Convênio ICMS n.66/2013), e impor tal extensão configuraria isenção heterônoma vedada pela Constituição, de modo que o auto de lançamento estadual permaneceu adequado

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS ST, IPI, Substituição Tributária, Repercussão Retroativa De Benefício Fiscal, Isenção Heterônoma, Convênio ICMS N. 66/2013, Tema 201/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST IPI Substituição Tributária Repercussão Retroativa De Benefício Fiscal Isenção Heterônoma Convênio ICMS N. 66/2013 +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução retroativa do IPI por Decreto Federal n. 7.725/2012 reduz retroativamente a base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Se a União, por decreto, pode estender efeitos retroativos de benefício fiscal que repercutam em tributos de competência estadual (risco de isenção heterônoma)
  3. 3 Momento do fato gerador do ICMS-ST nas operações interestaduais de veículos (saída real vs. saída ficta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a redução do IPI por Decreto Federal n. 7.725/2012 não pode, por si só, impor retroativamente alteração na base de cálculo do ICMS-ST relativo a operações cujo fato gerador (saída real) ocorreu antes do decreto; a extensão dos efeitos retroativos dependeria de adesão do Estado ao convênio aplicável (o Rio Grande do Sul não aderiu ao Convênio ICMS n.66/2013), e impor tal extensão configuraria isenção heterônoma vedada pela Constituição, de modo que o auto de lançamento estadual permaneceu adequado

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.