AREsp 2703784 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Impugnada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos da repercussão geral (Tema 201/STF) ao Estado de Santa Catarina
2. 2 Direito à restituição/compensação do ICMS-ST quando a base de cálculo real é inferior à presumida
3. 3 Termo inicial e índice de atualização/juros (incidência da taxa SELIC/Tema 145/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à matéria relativa à extensão da modulação dos efeitos do Tema 201/STF, considerou-se que a controvérsia possui natureza eminentemente constitucional e, por isso, não é possível sua revisão no âmbito do recurso especial, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte que impugnava a modulação aplicada pelo acórdão de origem, preservando-se a limitação temporal fixada e a aplicação do entendimento de que, no Estado de Santa Catarina, a legislação estadual não autoriza a restituição nos termos pretendidos, sendo mantida a decisão quanto à aplicação da taxa...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.