REsp 2195312 - DECISAO

REsp 2195312 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou a matéria de fato e de direito local (Decretos estaduais), constatando, com apoio em laudo pericial, que as compensações foram realizadas fora dos prazos previstos na regulamentação estadual e que a extinção do crédito por compensação depende de formalidades e da aceitação administrativa. O reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre interpretação de norma local limita a atuação desta Corte nos termos da Súmula 280/STF (por analogia). Quanto aos honorários, aplicaram-se os critérios do art. 85 do CPC e do...

Parties
Recorrente: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Compensação Tributária, Irretroatividade Tributária, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Compensação Tributária Irretroatividade Tributária Substituição Tributária Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validação de compensação de créditos tributários realizada fora dos prazos previstos em decretos estaduais
  2. 2 dependência de homologação administrativa para extinção do crédito por compensação (art. 170 CTN)
  3. 3 incidência do ICMS-ST sobre estoques e alegação de retroatividade/irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou a matéria de fato e de direito local (Decretos estaduais), constatando, com apoio em laudo pericial, que as compensações foram realizadas fora dos prazos previstos na regulamentação estadual e que a extinção do crédito por compensação depende de formalidades e da aceitação administrativa. O reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre interpretação de norma local limita a atuação desta Corte nos termos da Súmula 280/STF (por analogia). Quanto aos honorários, aplicaram-se os critérios do art. 85 do CPC e do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em 1% (um por cento), os honorários anteriormente fixados, na forma apontada (fl. 935).
  • Publique-se e intimem-se.