AREsp 2766235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se pelo não provimento parcial porque o acórdão recorrido não sofreu omissão nem negativa de prestação jurisdicional, parte da matéria (MVA vs PMC) demanda dilação probatória incabível em mandado de segurança, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o decisum (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto aos arts. 11 do CTN e 8º da Lei Complementar nº 87/96 (aplicando-se a Súmula 211 do STJ); além disso a fundamentação pela alínea b do art. 105, III, da CF foi considerada deficiente por não indicar o ato estadual impugnado em confronto com lei federal.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Parte Adversa: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Mandado De Segurança, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Base De Cálculo Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF +3 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e b, da CF
  3. 3 Questão tributária sobre distinção de base de cálculo do ICMS-ST (PMC vs MVA) e sua compatibilidade com art. 11 do CTN e art. 8º da Lei Complementar nº 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se pelo não provimento parcial porque o acórdão recorrido não sofreu omissão nem negativa de prestação jurisdicional, parte da matéria (MVA vs PMC) demanda dilação probatória incabível em mandado de segurança, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o decisum (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto aos arts. 11 do CTN e 8º da Lei Complementar nº 87/96 (aplicando-se a Súmula 211 do STJ); além disso a fundamentação pela alínea b do art. 105, III, da CF foi considerada deficiente por não indicar o ato estadual impugnado em confronto com lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15