AREsp 1651729 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise da tese do recorrente sobre manutenção da base de cálculo prevista na nota fiscal demandaria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, razão para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil Ltda.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário ICMS ICMS ST Base De Cálculo Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incapacidade de demonstração de violação do acórdão
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 necessidade de reexame de provas para acolhimento da tese do recorrente (vedado pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise da tese do recorrente sobre manutenção da base de cálculo prevista na nota fiscal demandaria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, razão para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida