REsp 2151161 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 24/10/2023 e visou compensação por quinquênio retroagindo até 24/10/2018, concluiu-se que a modulação dos efeitos com marco em 15/3/2017 não alcança o caso concreto, pois o período pleiteado não gera direito anterior a 15/3/2017; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS ST, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Substituição Tributária Progressiva, Tema 1.125/stj
Tributário Processual Civil ICMS ST Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Substituição Tributária Progressiva Tema 1.125/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos e seu marco temporal (15/3/2017)
  3. 3 Direito à compensação de valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 24/10/2023 e visou compensação por quinquênio retroagindo até 24/10/2018, concluiu-se que a modulação dos efeitos com marco em 15/3/2017 não alcança o caso concreto, pois o período pleiteado não gera direito anterior a 15/3/2017; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou compensação pelo quinquênio pleiteado