REsp 2103100 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Não Conhecimento De Agravo)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária de créditos de ICMS surgidos antes da impetração e não atingidos pela prescrição
2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre óleo diesel sem aplicação das restrições do art. 272 do RICMS/SP
3. 3 Inadmissibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial da recorrente e deu-se provimento para declarar o direito da impetrante de aproveitar em sua escrituração fiscal créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração e não atingidos pela prescrição, reconhecendo que o mandado de segurança é via adequada para esse reconhecimento, sendo a quantificação dos valores e a compensação processadas na esfera administrativa; não conheceu-se do agravo do Estado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; restou ressalvada a observância do regime de precatórios para eventual restituição pecuniária conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por BIOENERGIA DO BRASIL S.A. para declarar o direito de aproveitamento em escrituração fiscal dos créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração e não atingidos pela prescrição; não conheço do agravo interposto pelo Estado de São Paulo.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO
• Conheço do agravo da empresa e dou provimento ao seu recurso especial para declarar o direito da recorrente de aproveitar em sua escrituração fiscal os créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração que não foram atingidos pela prescrição