AREsp 1701635 - DECISAO

AREsp 1701635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia com base em prova pericial e em legislação local e protocolos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se reconheceu omissão ou nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Industrialização, Margem De Valor Agregado, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Industrialização Margem De Valor Agregado Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança do ICMS-ST sobre preparado para sorvete (NCM 1901.9090)
  2. 2 Aplicabilidade do conceito jurídico de industrialização (art.46 CTN, art.30 Lei 4.502/64)
  3. 3 Replicação da margem de valor agregado por Protocolo sem observância dos critérios da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia com base em prova pericial e em legislação local e protocolos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se reconheceu omissão ou nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC