AREsp 2724411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial apresentava deficiência recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), e porque, na hipótese, subsiste fundamento do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do comerciante varejista inserido no regime monofásico) capaz de mantê-lo.

Parties
Agravante: Posto Antleta Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
ICMS ST, Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS ST Inclusão Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Regime Monofásico Legitimidade Ativa Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Posto Antleta Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 ausência de indicação específica dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial apresentava deficiência recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), e porque, na hipótese, subsiste fundamento do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do comerciante varejista inserido no regime monofásico) capaz de mantê-lo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial