REsp 2199659 - DECISAO

REsp 2199659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque, no caso concreto de tributação por regime monofásico, a recorrente, na condição de comerciante varejista beneficiada por alíquota zero, não demonstrou legitimidade ativa para discutir tributos integralmente recolhidos por refinarias em etapa anterior da cadeia produtiva; além disso, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a alegada divergência jurisprudencial não justificou conhecimento do especial diante de entendimento dominante na Corte sobre a matéria.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO VIP RIO PRETO LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Substituição Tributária Progressiva, Legitimidade Ativa, Compensação
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Substituição Tributária Progressiva Legitimidade Ativa Compensação

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VIP RIO PRETO LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST recolhido em etapa anterior no regime monofásico
  2. 2 Incidência ou exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária progressiva
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.125 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque, no caso concreto de tributação por regime monofásico, a recorrente, na condição de comerciante varejista beneficiada por alíquota zero, não demonstrou legitimidade ativa para discutir tributos integralmente recolhidos por refinarias em etapa anterior da cadeia produtiva; além disso, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a alegada divergência jurisprudencial não justificou conhecimento do especial diante de entendimento dominante na Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial