AREsp 2719253 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa e ausência de similitude fática), e porque a matéria de fundo envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime de substituição tributária monofásica
  2. 2 Reconhecimento e compensação ou restituição de valores supostamente indevidos relativos ao ICMS-ST nos 5 anos anteriores
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa e ausência de similitude fática), e porque a matéria de fundo envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo.