AREsp 2739228 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à natureza constitucional da matéria e à necessidade de exame de legislação estadual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Irretroatividade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Admissibilidade Recursal Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Irretroatividade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza constitucional da matéria (art. 150, §7º, CF e Tema 201/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à natureza constitucional da matéria e à necessidade de exame de legislação estadual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.