AREsp 2746766 - DECISAO

AREsp 2746766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria interpretação de legislação estadual (obstáculo pela Súmula 280/STF por ofensa a direito local), faltou prequestionamento quanto ao art. 24 da LC 87/1996 (Súmula 282/STF) e não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMERCIO DE TINTAS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO VERGINIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE TINTAS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO VERGINIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 legalidade da fixação da MVA por decreto e necessidade de interpretação de legislação estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria interpretação de legislação estadual (obstáculo pela Súmula 280/STF por ofensa a direito local), faltou prequestionamento quanto ao art. 24 da LC 87/1996 (Súmula 282/STF) e não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.