REsp 2186326 - DECISAO

REsp 2186326 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal a quo proceda ao arbitramento de honorários de sucumbência também na execução fiscal, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 587/STJ de que os honorários podem ser fixados de forma relativamente autônoma em cada uma das ações, respeitados os limites legais e percentuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: TOZZINI FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS ST, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Liminares Em Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 405/stf, Tema 587/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Liminares Em Mandado De Segurança +3 more

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Parties

TOZZINI FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação conexa (embargos à execução)
  2. 2 ilegitimidade passiva da substituta tributária
  3. 3 efeitos da concessão, cumprimento e revogação de liminares em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal a quo proceda ao arbitramento de honorários de sucumbência também na execução fiscal, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 587/STJ de que os honorários podem ser fixados de forma relativamente autônoma em cada uma das ações, respeitados os limites legais e percentuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que proceda ao arbitramento de honorários de sucumbência de modo que englobe tanto os embargos quanto a execução fiscal
  • Intimem-se.