AREsp 2438355 - DECISAO

AREsp 2438355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ). Foi determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
ICMS ST, Pauta Fiscal, Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário ICMS ST Pauta Fiscal Fundamentação Das Decisões Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 ilegalidade da cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal (Súmula 431 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ). Foi determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.