AREsp 2810913 - DECISAO

AREsp 2810913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade do recurso especial a questões que exigem interpretação de norma local (analogia à Súmula 280/STF), concluiu-se que o acórdão recorrido estava fundamentado: a utilização da MVA e os critérios do §11 do art.40 do Anexo VIII eram compatíveis com a legislação vigente à época (tempus regit actum), o magistrado não estava vinculado ao laudo pericial, e a multa aplicada não se mostrou confiscatória; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Método Do 'gatilho', Laudo Pericial, Multa Punitiva, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Método Do 'gatilho' Laudo Pericial Multa Punitiva +3 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 vinculação ao laudo pericial e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 utilização da Margem de Valor Agregado (MVA) na apuração do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade do recurso especial a questões que exigem interpretação de norma local (analogia à Súmula 280/STF), concluiu-se que o acórdão recorrido estava fundamentado: a utilização da MVA e os critérios do §11 do art.40 do Anexo VIII eram compatíveis com a legislação vigente à época (tempus regit actum), o magistrado não estava vinculado ao laudo pericial, e a multa aplicada não se mostrou confiscatória; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial