EREsp 1924543 - ACORDAO

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Os acórdãos em confronto não possuem a mesma base fático-jurídica — o acórdão recorrido discute a inclusão do valor de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS-ST, enquanto o paradigma analisa se o ICMS-ST integra a sua própria base de cálculo — inexistindo a similitude necessária para conhecimento dos embargos de divergência, impõe-se manter a decisão que os indeferiu e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu os embargos de divergência
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Mercadorias Dadas Em Bonificação, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Mercadorias Dadas Em Bonificação Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inclusão do valor das mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 se o ICMS-ST integra a sua própria base de cálculo
  3. 3 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os acórdãos em confronto não possuem a mesma base fático-jurídica — o acórdão recorrido discute a inclusão do valor de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS-ST, enquanto o paradigma analisa se o ICMS-ST integra a sua própria base de cálculo — inexistindo a similitude necessária para conhecimento dos embargos de divergência, impõe-se manter a decisão que os indeferiu e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência.