AREsp 2183018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por insuficiência da prova produzida pelas autoras; o Tribunal de origem, ao analisar o mérito, reconheceu a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à luz do RE 593.849/STF, mas concluiu que as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar, ao menos por amostragem, o recolhimento a maior do ICMS-ST e a condição de substituto, razão pela qual manteve a improcedência do pedido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO HALLAS LTDA.; Agravante: AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Para a Frente, Restituição De Indébito, Ônus Da Prova, Prova Por Amostragem, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Para a Frente Restituição De Indébito Ônus Da Prova Prova Por Amostragem Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

AUTO POSTO HALLAS LTDA.

Agravante

AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN após o RE 593.849/STF
  3. 3 Necessidade de complementação da instrução probatória para demonstrar recolhimento a maior do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por insuficiência da prova produzida pelas autoras; o Tribunal de origem, ao analisar o mérito, reconheceu a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à luz do RE 593.849/STF, mas concluiu que as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar, ao menos por amostragem, o recolhimento a maior do ICMS-ST e a condição de substituto, razão pela qual manteve a improcedência do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º e o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.