EREsp 1568691 - ACORDAO

EREsp 1568691 - ACORDAO

A Primeira Seção, adotando o entendimento fixado no recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual os embargos de divergência foram providos para reformar o acórdão e negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Parties
Embargada (contribuinte): Flexsul Distribuidora Ltda.; Embargante: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso especial da contribuinte improvido
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Creditamento, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj
Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Creditamento Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flexsul Distribuidora Ltda.

Embargada (contribuinte)

Fazenda Nacional

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-substituição (ICMS-ST) pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se os tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, adotando o entendimento fixado no recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual os embargos de divergência foram providos para reformar o acórdão e negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso especial da contribuinte improvido

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado