REsp 2203902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva
2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 1125/STJ e sua relação com entendimento do STF (Tema 69)
3. 3 Interpretação dos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada no Tema n. 1125/STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, por entender que o imposto não foi formalmente incluído na referida base e decorre da responsabilidade por substituição; assim, conheceu-se do recurso e deu-lhe parcial provimento para declarar a não inclusão do ICMS-ST, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos demais pleitos.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que aprecie e julgue os demais pleitos
• Publique-se e intimem-se