REsp 2022156 - DECISAO

REsp 2022156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória e ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de questões de prequestionamento, e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SOMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 269/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 269/stf

Case Brief

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Parties

SOMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pedido de restituição/compensação de ICMS-ST
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória e ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de questões de prequestionamento, e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.