AREsp 1863351 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o desprovimento do recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela desnecessidade de prova pericial com base no conjunto probatório (impedindo reexame pelo STJ em razão da Súmula 7), a alegada ofensa a dispositivos do CPC não foi demonstrada de forma apta ao conhecimento do recurso (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e a matéria exigir interpretação de legislação estadual (Súmula 280 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 927, IV; 932, IV; 966, VIII do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o desprovimento do recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela desnecessidade de prova pericial com base no conjunto probatório (impedindo reexame pelo STJ em razão da Súmula 7), a alegada ofensa a dispositivos do CPC não foi demonstrada de forma apta ao conhecimento do recurso (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e a matéria exigir interpretação de legislação estadual (Súmula 280 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido