REsp 1898349 - DECISAO

REsp 1898349 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a redução/exclusão do IPI decorrente do Decreto nº 6.687/2008 não altera a base de cálculo do ICMS-ST no Estado do Rio Grande do Sul, pois a devolução ficta prevista no decreto alcança apenas o IPI e a União, e o Estado não aderiu ao Convênio ICMS 18/2009; assim, a glosa fiscal aplicada pela Fazenda Pública Estadual é válida; ademais, conhecer do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido por outro fundamento, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: Estado do Rio Grande do Sul (Fazenda Pública Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 631/635 reconsiderada; conhecido apenas em parte o agravo interno para examinar o recurso especial e, todavia, o recurso especial não foi conhecido por outro fundamento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS ST, IPI, Substituição Tributária, Devolução Ficta, Decreto Nº 6.687/2008, Convênio ICMS 18/2009, Súmula 7/stj, RE 593849/tema 201
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST IPI Substituição Tributária Devolução Ficta Decreto Nº 6.687/2008 Convênio ICMS 18/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul (Fazenda Pública Estadual)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução/exclusão do IPI prevista no Decreto nº 6.687/2008 altera a base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Efeito da devolução ficta prevista no Decreto nº 6.687/2008 sobre o ICMS estadual na ausência de adesão ao Convênio ICMS 18/2009
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE nº 593849/MG (Tema 201) ao regime de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a redução/exclusão do IPI decorrente do Decreto nº 6.687/2008 não altera a base de cálculo do ICMS-ST no Estado do Rio Grande do Sul, pois a devolução ficta prevista no decreto alcança apenas o IPI e a União, e o Estado não aderiu ao Convênio ICMS 18/2009; assim, a glosa fiscal aplicada pela Fazenda Pública Estadual é válida; ademais, conhecer do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido por outro fundamento, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 631/635 reconsiderada; conhecido apenas em parte o agravo interno para examinar o recurso especial e, todavia, o recurso especial não foi conhecido por outro fundamento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 631/635
  • Não conhecer do recurso especial por outro fundamento