REsp 2188257 - DECISAO

REsp 2188257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se no entendimento repetitivo do Tema 1.231/STJ, que abordou a questão do ICMS-ST e a superveniência da Lei n. 14.592/2023, e porque parte da controvérsia é de natureza constitucional, o que impede o exame da pretensão de afastamento dos efeitos da lei em sede de recurso especial; não foram constatados vícios formais ou omissão passível de correção pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MENEGOTTI INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Crédito De Pis/cofins, Substituição Tributária, Superveniência Da Lei N. 14.592/2023, Súmula 83/stj, Tema 1.231/stj
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS ST Pis/pasep COFINS Crédito De Pis/cofins Substituição Tributária Superveniência Da Lei N. 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENEGOTTI INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de ICMS-ST geram direito a crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei n. 14.592/2023 sobre o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional e, portanto, impeditiva de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se no entendimento repetitivo do Tema 1.231/STJ, que abordou a questão do ICMS-ST e a superveniência da Lei n. 14.592/2023, e porque parte da controvérsia é de natureza constitucional, o que impede o exame da pretensão de afastamento dos efeitos da lei em sede de recurso especial; não foram constatados vícios formais ou omissão passível de correção pelos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.