REsp 2205630 - DECISAO

REsp 2205630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de defeitos de admissibilidade e de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem considerou que a legislação vigente permitia a fixação da MVA em 40% independentemente de estudos prévios e que não houve prova da abusividade do percentual; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NATURA COSMETICOS S.A.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ICMS ST, MVA (margem De Valor Agregado), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST MVA (margem De Valor Agregado) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

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Parties

NATURA COSMETICOS S.A.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da MVA de 40% sem estudos, pesquisas e levantamentos prévios
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da procedência pelo Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de defeitos de admissibilidade e de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem considerou que a legislação vigente permitia a fixação da MVA em 40% independentemente de estudos prévios e que não houve prova da abusividade do percentual; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial