AREsp 2474433 - ACORDAO

AREsp 2474433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de fato novo constituía inovação recursal e não havia prequestionamento; a Corte de origem fundamentou a decisão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de forma suficiente; e o exame da validade da Portaria CAT nº 42/2018 e do Parecer PAT nº 23/2018 implicaria análise de regramento local vedada pela Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Súmula 7/stj, Fato Novo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS ST Substituição Tributária Súmula 7/stj Fato Novo Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de alegação de fato novo e vedação de inovação recursal
  3. 3 Incidência e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de fato novo constituía inovação recursal e não havia prequestionamento; a Corte de origem fundamentou a decisão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de forma suficiente; e o exame da validade da Portaria CAT nº 42/2018 e do Parecer PAT nº 23/2018 implicaria análise de regramento local vedada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo