AREsp 2752804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, de competência do STF, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção do STJ nem violação aos arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS ST, Royalties De Franquia, Anulação De Débitos, Decadência, Competência Constitucional, Precedente Vinculante, Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS ST Royalties De Franquia Anulação De Débitos Decadência Competência Constitucional Precedente Vinculante +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ICMS-ST sobre royalties de franquia versus incidência do ISS (Tema 300 - RE 603.136/STF)
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria decidida sob fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, de competência do STF, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção do STJ nem violação aos arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento