REsp 2194270 - DECISAO

REsp 2194270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o tribunal que não houve omissão nos termos arguidos pelo recorrente, que questões não apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ e que o reexame do conjunto probatório, incluída a discussão sobre honorários, é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 1% os honorários fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DANONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária "para Frente", Ação Anulatória De Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Laudo Pericial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária "para Frente" Ação Anulatória De Auto De Infração Honorários Advocatícios Custas Processuais Laudo Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão declaratória (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada desconsideração do laudo pericial (art. 371 do CPC)
  3. 3 contestação da base de cálculo dos honorários e da proporcionalidade das custas (arts. 85 e 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o tribunal que não houve omissão nos termos arguidos pelo recorrente, que questões não apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ e que o reexame do conjunto probatório, incluída a discussão sobre honorários, é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 1% os honorários fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.