REsp 2021326 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou de forma satisfatória argumento relevante acerca da base de fixação dos honorários de sucumbência (valor da causa versus proveito econômico), configurando obscuridade/omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Provimento Para Anular Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Provimento Para Anular Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Devolução de ICMS-ST pago a maior quando o preço de venda ao consumidor é inferior à base de cálculo presumida (RE 593.849/MG - Tema 201)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao regime de substituição tributária para frente
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 15.056/2017 na previsão de restituição e complementação do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou de forma satisfatória argumento relevante acerca da base de fixação dos honorários de sucumbência (valor da causa versus proveito econômico), configurando obscuridade/omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.