AREsp 2722223 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando distinção fática nem precedentes atuais que afastassem a jurisprudência apontada, inviabilizando assim o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUTOPOSTO RODOVIARIO E TRANSPORTES PARATY EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO RODOVIARIO E TRANSPORTES PARATY EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à ilegitimidade de varejistas de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade ativa de comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear compensação da Cofins no regime monofásico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando distinção fática nem precedentes atuais que afastassem a jurisprudência apontada, inviabilizando assim o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.