REsp 2198943 - DECISAO

REsp 2198943 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.275 pela Primeira Seção do STJ, determina-se a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior análise da admissibilidade do recurso especial após o julgamento do paradigma, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Suspenso Por Afetação (tema 1.275); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Superveniente Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.275, e suspensão do processamento até julgamento do paradigma.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Afetação De Tema (tema 1.275), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Afetação De Tema (tema 1.275) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Suspenso Por Afetação (tema 1.275); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Superveniente Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 (im)possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 efeitos da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.275 pela Primeira Seção do STJ, determina-se a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior análise da admissibilidade do recurso especial após o julgamento do paradigma, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.275, e suspensão do processamento até julgamento do paradigma.

Orders

  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa dos autos nesta Corte