REsp 2182877 - ACORDAO

REsp 2182877 - ACORDAO

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente as alegações constantes dos embargos de declaração das partes (sobre o creditamento de PIS/COFINS relativo ao ICMS-ST e sobre possível julgamento extra petita), pelo que o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo exame dos aclaratórios.

Parties
Impetrante / Recorrente: ATACADAO DAS TINTAS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais providos para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Julgamento Extra Petita, Créditos Tributários, Compensação, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Pis/cofins Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +4 more

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Parties

ATACADAO DAS TINTAS LTDA.

Impetrante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pago no ato de aquisição por contribuinte substituído gera direito ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se houve julgamento extra petita por decisão que teria decidido fora do objeto da ação
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente as alegações constantes dos embargos de declaração das partes (sobre o creditamento de PIS/COFINS relativo ao ICMS-ST e sobre possível julgamento extra petita), pelo que o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo exame dos aclaratórios.

Court Disposition

Recursos especiais providos para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que se manifeste especificamente sobre as alegações das partes nos embargos de declaração (inclusive quanto ao objeto relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST)