REsp 2209816 - DECISAO

REsp 2209816 - DECISAO

A análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Temas 487 e 816), sendo imprescindível que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao entendimento formado pela Corte Suprema antes da remessa ao STJ; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esse juízo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Stj: Análise Do Recurso Prejudicada Por Sobrestamento Do Re; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação/adequação
Outcome
julgo prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
ICMS ST, Decadência, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Multa Tributária, Non Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Decadência Base De Cálculo Descontos Incondicionais Multa Tributária +4 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática No Stj: Análise Do Recurso Prejudicada Por Sobrestamento Do Re; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral
  2. 2 contagem do prazo decadencial para tributos por homologação (ICMS)
  3. 3 possibilidade de exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

A análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Temas 487 e 816), sendo imprescindível que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao entendimento formado pela Corte Suprema antes da remessa ao STJ; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esse juízo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação do acórdão local ao que for decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • publique-se