AREsp 2732205 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso em razão de: (i) inexistência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, e 97, I, do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ; (iii) a decisão de mérito depender de interpretação de norma estadual (art. 8º, XIV, b, Lei estadual 6.374/1989), obstada na via do recurso especial pela Súmula 280 do STF; e (iv) deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 e à demonstração de violação dos arts. 102 e 199, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS ST, Venda De Vacinas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário ICMS ST Venda De Vacinas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Legislação Estadual Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, e 97, I, do CTN
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação local (art. 8º, XIV, b, da Lei estadual 6.374/1989)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso em razão de: (i) inexistência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, e 97, I, do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ; (iii) a decisão de mérito depender de interpretação de norma estadual (art. 8º, XIV, b, Lei estadual 6.374/1989), obstada na via do recurso especial pela Súmula 280 do STF; e (iv) deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 e à demonstração de violação dos arts. 102 e 199, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agrav o interno improvido
  • Nego provimento ao recurso