AREsp 2831192 - DECISAO

AREsp 2831192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autossuficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, não se verificou omissão exigente de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização do PMC e à necessidade de prova da repercussão de bonificações para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST.

Parties
Agravante: SORVETES JUN DIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pauta Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Pauta Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Embargos De Declaração

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Parties

SORVETES JUN DIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de fundamento constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autossuficientes
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autossuficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, não se verificou omissão exigente de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização do PMC e à necessidade de prova da repercussão de bonificações para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.