AREsp 2476864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e outra parte padeceu de deficiência de fundamentação, sendo genérica quanto à suposta violação de dispositivos e teses (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido declarou que a correção monetária dos valores a serem restituídos é devida nos termos do art.10 da LC 87/96, mas que a Taxa SELIC não é aplicável no caso de mandado de segurança preventivo por pressupor mora, sendo adequado o uso do IPCA para recomposição monetária.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTORIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Correção Monetária, Taxa SELIC, Ipca/ipca E, Restituição De Tributo, Súmulas (stj/stf), Recursos Repetitivos (temas 905, 810, 119)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS ST Correção Monetária Taxa SELIC Ipca/ipca E Restituição De Tributo +2 more

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Parties

ESTORIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Impetrante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC ou de índice de correção (IPCA/IPCA-E) na atualização dos valores a serem restituídos em ICMS-ST
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, §1º, da Lei Complementar 87/1996 ao direito de restituição e sua correção
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegações que exigem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e outra parte padeceu de deficiência de fundamentação, sendo genérica quanto à suposta violação de dispositivos e teses (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido declarou que a correção monetária dos valores a serem restituídos é devida nos termos do art.10 da LC 87/96, mas que a Taxa SELIC não é aplicável no caso de mandado de segurança preventivo por pressupor mora, sendo adequado o uso do IPCA para recomposição monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.