AREsp 2345884 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apresenta vício de integração; o mandado de segurança é inadequado para impugnar lei em tese na ausência de prova documental pré-constituída de ato concreto ou conduta rotineira do Fisco que infira o direito invocado; a impetrante não demonstrou a ocorrência de cobrança efetiva ou prática rotineira que justificasse o mandado preventivo; o reexame dessa matéria demandaria análise de prova, vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: ABA SUL COMERCIAL DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Complementação Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 280 STF, Prova Pré Constituída, Tema 430 STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Complementação Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 280 STF +2 more

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Parties

ABA SUL COMERCIAL DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante / Impetrante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 cobrança de lançamento complementar de ICMS-ST quando a base presumida é inferior à base efetiva
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta vício de integração; o mandado de segurança é inadequado para impugnar lei em tese na ausência de prova documental pré-constituída de ato concreto ou conduta rotineira do Fisco que infira o direito invocado; a impetrante não demonstrou a ocorrência de cobrança efetiva ou prática rotineira que justificasse o mandado preventivo; o reexame dessa matéria demandaria análise de prova, vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial