REsp 2204532 - DECISAO

REsp 2204532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que empresas distribuidoras e comerciantes varejistas, na condição de substituídos no regime monofásico, não têm legitimidade ativa para discutir a exclusão ou restituição de tributos (PIS/COFINS) recolhidos pelas refinarias (contribuintes substitutos); adotou-se entendimento consolidado e os dispositivos processuais que autorizam decisão monocrática quando há jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: FORMULA INDY HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Legitimidade Ativa Regime Monofásico Substituição Tributária Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FORMULA INDY HOLDING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de distribuidoras e comerciantes varejistas para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 incidência do entendimento do RE 574.706 e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que empresas distribuidoras e comerciantes varejistas, na condição de substituídos no regime monofásico, não têm legitimidade ativa para discutir a exclusão ou restituição de tributos (PIS/COFINS) recolhidos pelas refinarias (contribuintes substitutos); adotou-se entendimento consolidado e os dispositivos processuais que autorizam decisão monocrática quando há jurisprudência dominante.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.