AREsp 2299762 - DECISAO

AREsp 2299762 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Legal Topics
ICMS ST, Repetição De Indébito, Processo Produtivo Básico (ppb), Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Repetição De Indébito Processo Produtivo Básico (ppb) Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no laudo pericial e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 restituição de indébito de ICMS-ST diante do enquadramento no PPB (art. 165, I, CTN)
  3. 3 interpretação do art. 111 do CTN