AREsp 2825028 - DECISAO

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Por afetamento ao Tema 1339/STJ sobre a mesma controvérsia relativa ao direito do comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de manter créditos vinculados e à exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sendo a recorribilidade da decisão limitada à demonstração de distinguishing.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO ÁGUA BRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Afetação a Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1339/stj), Suspensão De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Regime Monofásico Legitimidade Ativa Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1339/stj) +1 more

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO ÁGUA BRANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Afetação a Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de manter créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022
  2. 2 Legitimidade do revendedor para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS quando a cobrança foi atribuída ao substituto tributário no regime monofásico
  3. 3 Procedimentalidade: suspensão e devolução dos autos por afetação ao Tema 1339/STJ

Ratio Decidendi

Por afetamento ao Tema 1339/STJ sobre a mesma controvérsia relativa ao direito do comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de manter créditos vinculados e à exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sendo a recorribilidade da decisão limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observância, após a publicação dos paradigmas, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015