AREsp 2782895 - DECISAO

AREsp 2782895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação a dispositivo de lei federal seria indireta ou reflexa, demandando prévio exame de normas locais e atos infralegais (convênios, protocolos, regulamento estadual) que não se prestam à via especial (incidência da Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente de que os royalties remuneram serviços de franquia (sujeitos ao ISS), fundamento que a Agravante não impugnou de forma concreta, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se prestou o recurso especial ao reexame pretendido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Royalties De Franquia, Substituição Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Royalties De Franquia Substituição Tributária Súmula 280/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos royalties de franquia na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Alcance do art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 Possibilidade de reexame de convênios/protocolos/instrutor normativos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação a dispositivo de lei federal seria indireta ou reflexa, demandando prévio exame de normas locais e atos infralegais (convênios, protocolos, regulamento estadual) que não se prestam à via especial (incidência da Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente de que os royalties remuneram serviços de franquia (sujeitos ao ISS), fundamento que a Agravante não impugnou de forma concreta, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se prestou o recurso especial ao reexame pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC