REsp 2207661 - DECISAO

REsp 2207661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão relativa ao ICMS-ST não pode ser acolhida no presente feito em razão da coisa julgada, inexistindo comando judicial no título executivo para a inclusão do ICMS-ST.

Parties
Recorrente: TRUCKAO PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRUCKAO PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 coisa julgada quanto ao título executivo
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão relativa ao ICMS-ST não pode ser acolhida no presente feito em razão da coisa julgada, inexistindo comando judicial no título executivo para a inclusão do ICMS-ST.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.