REsp 2214596 - DECISAO

REsp 2214596 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema (Tema 1.231/STJ) que decidiu pela exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS e pela impossibilidade de creditamento, o recurso especial torna-se prejudicado no momento processual, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada; somente após esse esgotamento poderá haver prosseguimento do recurso especial quanto a questões remanescentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.231/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.231/stj

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS na etapa do substituto
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelas contribuições PIS/COFINS
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do Tema 1.231/STJ e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema (Tema 1.231/STJ) que decidiu pela exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS e pela impossibilidade de creditamento, o recurso especial torna-se prejudicado no momento processual, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada; somente após esse esgotamento poderá haver prosseguimento do recurso especial quanto a questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade com a tese definida no Tema n. 1.231/STJ
  • Negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a tese da Primeira Seção