REsp 1959240 - DECISAO

REsp 1959240 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração — notadamente a possibilidade de o mandado de segurança atribuir efeitos patrimoniais pretéritos — configurando vício de integração previsto no CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Art. 166 Do CTN, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Indébito Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Pretéritos Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos patrimoniais pretéritos por mandado de segurança (art. 14 da Lei 12.016/2009; Súmulas 269 e 271/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN como condição para repetição do indébito na sistemática da substituição tributária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração — notadamente a possibilidade de o mandado de segurança atribuir efeitos patrimoniais pretéritos — configurando vício de integração previsto no CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que manifeste-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto aos efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança